Autoexclusão nas Apostas em Portugal 2026: Proteção SRIJ

Para onde enviar: Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa.

Outras Ferramentas de Proteção

Os operadores não podem usar o saldo existente numa conta bloqueada por autoexclusão para compensar bónus ou outros débitos pendentes. Os direitos do titular sobre o saldo mantêm-se intactos durante o período de autoexclusão. Os bónus activos no momento da autoexclusão são geralmente cancelados — o que é compreensível, uma vez que os bónus estão associados a actividade de jogo que a autoexclusão pretende interromper. Esta é uma questão que vale a pena verificar nos termos específicos de cada operador antes de solicitar a autoexclusão. Existe ainda um contexto específico que merece atenção: a autoexclusão de menores de 25 anos.

Como funciona a autoexclusão em Portugal?

O SRIJ tem dados claros sobre o peso dos apostadores jovens no mercado português — mais de 60% da actividade é de apostadores com menos de 35 anos. Para familiares de jovens apostadores que mostrem sinais de comportamento problemático, existe a possibilidade de solicitar junto dos operadores informação sobre os mecanismos de restrição de conta disponíveis. A autoexclusão tem também uma dimensão preventiva que é frequentemente subestimada: pode ser usada por apostadores que simplesmente querem tirar uma pausa prolongada das apostas — por razões de saúde mental, por um período de maior pressão financeira, ou por qualquer outra razão pessoal. Não é necessário ter um diagnóstico de dependência para usar esta ferramenta. Qualquer apostador pode solicitá-la em qualquer momento, por qualquer razão. o formulário devidamente preenchido, acompanhado de foto tipo passe a cores, atual fotocópia simples do documento de

O que acontece depois da autoexclusão

As apostas colocadas antes da autoexclusão são liquidadas normalmente. Criado pela redação de «Apostas Desportivas Online em Portugal». Jogos e apostas online Casinos e bingos Publicidade Jogo Responsável SOS Jogadores Jogo Seguro FAQ Tem dificuldade em controlar o tempo ou o dinheiro gasto com o jogo? É incapaz de parar de jogar ou reduzir o tempo e os montantes gastos em jogo? Então saiba que pode requerer a autoexclusão do jogo online e/ou a proibição de acesso a salas de jogo de casinos.

Aceder ao Portal de Auto-Exclusão do SRIJ

Pode requerer a autoexclusão do jogo online no website da entidade exploradora onde joga ou através da plataforma de autoexclusão do SRIJ. Em ambos os casos, terá as seguintes opções: Autoexclusão por período determinado (mínimo de 3 meses) Atenção: Caso requeira a autoexclusão num website de jogos e apostas online, a mesma só será válida para esse website. Se optar pela autoexclusão através da plataforma do SRIJ, a mesma será válida para todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Em caso de dificuldade ou dúvida contacte-nos através do seguinte email: exclusao.online@turismodeportugal.pt Autoexclusão através de um website de jogos e apostas online licenciado: Neste caso a autoexclusão só será válida para esse site. Autoexclusão através da plataforma de autoexclusão do SRIJ: Neste caso a autoexclusão será válida em todos os sites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. identificação oficial A assinatura do requerente no impresso deverá ser reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex.

Como Ativar a Autoexclusão

Existe um período de carência — geralmente de vários dias a algumas semanas, dependendo do prazo original escolhido — durante o qual o pedido de reversão fica pendente antes de ser efectivado. Este período de carência existe deliberadamente: serve para garantir que a decisão de reversão é reflectida e não impulsiva. Um apostador que pede a reversão num momento de impulso tem tempo para reconsiderar antes de ter novamente acesso às plataformas. Para autoexclusões de prazo longo ou permanente, os requisitos de reversão são mais exigentes e podem incluir avaliação por técnico especializado. Esta exigência adicional protege o apostador de decisões impulsivas de reversão após períodos longos de afastamento.

A autoexclusão no SRIJ abrange todas as casas de apostas em Portugal?

Quando a autoexclusão é registada, as contas activas nos operadores licenciados são bloqueadas. O saldo existente nestas contas não é perdido — os operadores são obrigados a manter o saldo disponível para levantamento. O apostador pode solicitar o levantamento do saldo mesmo após a autoexclusão, sem ter acesso às funcionalidades de jogo da plataforma. As apostas que estavam em aberto no momento da autoexclusão são geralmente liquidadas de acordo com o resultado normal — a autoexclusão não cancela apostas já colocadas. Os ganhos de apostas colocadas antes da autoexclusão são creditados na conta e ficam disponíveis para levantamento. perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo), que irão atestar que o impresso foi efetivamente assinado pelo requerente.

O que é o Jogo Responsável?

A comunicação do termo da autoexclusão da prática de jogos e apostas online apenas produz efeitos um mês após a referida comunicação. Pode requerer a proibição de acesso a salas de jogo de casinos por 3 vias: Onde: em qualquer um dos gabinetes do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), existentes em todos os casinos do país, com horário de funcionamento idêntico ao horário de abertura ao público do casino em questão. Em alternativa, pode dirigir-se à sede do SRIJ – Rua Ivone Silva, Lote 6, 1050-124 Lisboa - em horário de expediente, de segunda a sexta-feira. documento de identificação oficial válido com fotografia (ex: bilhete de identidade; cartão de cidadão; carta de condução; passaporte, etc) uma foto tipo passe, a cores e atual Como pedir: o requerente deve preencher um formulário que lhe será disponibilizado. A assinatura do requerente deve ser feita na presença do inspetor de jogos. digitalização da foto tipo passe, a cores, atual digitalização do formulário devidamente assinado, nas mesmas condições do

Como Pedir Autoexclusão Online (SRIJ)

Jogadores já registados em pelo menos uma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar e todas as suas contas e registos serão suspensos (se a autoexclusão for por tempo determinado) ou cancelados (se a autoexclusão for por tempo indeterminado). Se cas melhores jogos de casino para ganhar dinheiro o pedido de autoexclusão for efetuado através da plataforma de autoexclusão do SRIJ, o impedimento de jogar e a suspensão ou cancelamentos das contas e registos é válida para todos os websites de jogos e apostas online licenciados em Portugal. Indivíduos não registados em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online: Durante o período de exclusão não poderá jogar ou abrir qualquer conta ou registo em nenhuma entidade exploradora de jogos e apostas online. O período de autoexclusão inicia a sua vigência após a formalização do requerimento e cessa automaticamente com o decurso do prazo indicado no mesmo. Caso não seja indicado o período de vigência, a autoexclusão mantém-se por tempo indeterminado.

Posso cancelar a autoexclusão antes do prazo?

O jogador pode comunicar o termo da autoexclusão, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, os quais se tornam eficazes decorrido o prazo de um mês sobre aquela comunicação. Tenha em atenção que o período mínimo de autoexclusão são 3 meses. Se a requisição de autoexclusão é por período determinado, o jogador poderá efetuar levantamentos de fundos da sua conta de jogador. Se a requisição de autoexclusão é por período indeterminado, o saldo disponível na conta de jogador é transferido para a conta de pagamento titulada pelo jogador. Sem prejuízo do período de duração mínima de 3 meses para a autoexclusão, o jogador poderá comunicar o termo da mesma, ou tendo o mesmo sido fixado, a sua antecipação, através da plataforma de autoexclusão do SRIJ ou no site de jogos e apostas online onde requereu a autoexclusão. envio postal, ou seja, com a assinatura do requerente no impresso reconhecida presencialmente nos termos legais (por ex.

• Planear atividades alternativas para ocupar o tempo que antes era dedicado às apostas.
• Definir objetivos financeiros de curto prazo com o dinheiro que deixou de ser gasto em jogo.
• Praticar exercício físico regular para reduzir a ansiedade associada à abstinência.
• Retomar passatempos antigos ou descobrir novos interesses que não envolvam ecrãs.
• Evitar o convívio com grupos onde o jogo a dinheiro é uma prática frequente.
• Estabelecer uma rotina diária estruturada para diminuir momentos de tédio ou solidão.
• Celebrar pequenas conquistas, como uma semana ou um mês sem qualquer aposta.

perante notário, conservador, advogado, solicitador ou oficial de registo) A veracidade do reconhecimento da assinatura deve poder ser comprovada online (por ex.

Medida	Descrição	Responsável pela implementação	Eficácia comprovada
Bloqueio de publicidade	Excluir o utilizador de campanhas de marketing	Operador de jogo	Alta
Instalação de software bloqueador	Programas que impedem o acesso a sites de apostas	Utilizador	Média
Definição de limites de depósito	Restrição de montantes antes da autoexclusão total	Operador e utilizador	Alta
Comunicação à família	Informar um familiar de confiança sobre a decisão	Utilizador	Muito alta
Acompanhamento psicológico	Consultas regulares com especialista em adições	Utilizador e profissional de saúde	Muito alta

se o reconhecimento foi efetuado por advogado, será através da consulta do registo do ato no website da Ordem dos Advogados).

• Instalar software de bloqueio de sites de jogo nos dispositivos pessoais.
• Cancelar subscrições de newsletters e notificações de casas de apostas.
• Remover aplicações de jogo do telemóvel e do tablet.
• Configurar o controlo parental nos equipamentos partilhados para evitar acessos indevidos.
• Utilizar cartões bancários com restrições para pagamentos a operadores de jogo.
• Alterar palavras-passe guardadas nos navegadores para dificultar o acesso impulsivo.
• Manter um registo pessoal do tempo sem jogar como reforço positivo.

Opção assinatura digital: Se preferir, pode também assinar o seu requerimento através de assinatura digital com cartão de cidadão ou chave móvel digital (inserir a assinatura na posição 14 ou 15).

• O Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO) estabelece as bases legais da autoexclusão.
• O jogador tem o direito de solicitar a autoexclusão a qualquer momento, sem necessidade de justificação.
• A lista de autoexcluídos é gerida pelo SRIJ e partilhada com todos os operadores licenciados.
• Os operadores são obrigados a recusar o registo de cidadãos que constem nessa lista.
• O incumprimento das regras de autoexclusão pode levar à revogação da licença do operador.
• O jogador pode apresentar queixa no SRIJ se o operador não respeitar o pedido de exclusão.
• Os dados pessoais dos autoexcluídos estão protegidos ao abrigo do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
• A lei prevê a autoexclusão tanto para o jogo online como para o jogo presencial em casinos.

Consequências da proibição de acesso a salas de jogo de casinos Após validado o requerimento de proibição de acesso a salas de jogo de casinos, não poderá entrar nas referidas salas pelo período determinado no requerimento.

• Apagar contas em fóruns e redes sociais dedicados a dicas e análises de apostas desportivas.
• Deixar de seguir perfis de tipsters, casas de apostas e influenciadores de jogo.
• Limpar o histórico de navegação e os cookies associados a sites de apostas.
• Utilizar extensões de bloqueio de publicidade para evitar anúncios de jogo.
• Cancelar notificações de resultados desportivos que possam despertar o interesse em apostar.
• Substituir o consumo de conteúdos de jogo por podcasts ou canais sobre finanças pessoais.

Os efeitos da proibição de acesso a salas de jogo de casinos iniciam-se após validação do requerimento e cessam automaticamente decorrido o prazo de proibição solicitado. Revogar a proibição de acesso a salas de jogo de casinos Na vigência da interdição de entrada nas salas de jogos de casinos não será considerado qualquer eventual requerimento para revogação da mesma.

Diploma legal	Artigo relevante	Disposição principal	Ano de publicação
Decreto-Lei n.º 66/2015	Artigo 38.º	Obrigação de disponibilizar mecanismos de autoexclusão	2015
Portaria n.º 314/2015	Artigo 12.º	Procedimentos técnicos para a autoexclusão	2015
Regulamento n.º 829/2015	Capítulo IV	Deveres dos operadores na prevenção da adição	2015
Lei n.º 50/2018	Artigo 7.º	Reforço da proteção do consumidor no jogo online	2018

Saiba ainda que tem à sua disposição serviços de apoio ao jogador que podem ajudar no processo de aconselhamento, informação e encaminhamento, na área dos comportamentos aditivos e dependências, nomeadamente as dependências de jogo.

Ferramentas de Jogo Responsável nas Casas de Apostas Legais em Portugal

Para informação mais ampla sobre jogo responsável em Portugal, incluindo outras ferramentas de autocontrolo disponíveis nos operadores licenciados, consulte o guia de jogo responsável nas apostas em Portugal. A autoexclusão registada no SRIJ é centralizada e aplica-se automaticamente a todos os operadores com licença SRIJ em Portugal – tanto apostas desportivas como casino online. Não é necessário contactar cada operador individualmente. Esta é uma das características mais importantes do sistema português face a outros modelos europeus. Sim, mas existe um período de carência deliberado antes de a reversão ser efectivada.

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Este período – que cas casino portugal slots 1 centimo pode variar de dias a semanas consoante o prazo original da autoexclusão – existe para evitar reversões impulsivas. Para autoexclusões de longo prazo, os requisitos de reversão são mais exigentes e podem incluir avaliação especializada. O saldo existente nas contas bloqueadas por autoexclusão não é perdido. Os operadores são obrigados a manter o saldo disponível para levantamento mesmo durante o período de autoexclusão. O apostador pode solicitar o levantamento sem ter acesso às funcionalidades de jogo.